{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142821,"origem":"stj","sha256_origem":"47f5d7544dcf6ce4da9d3231b590cf8d1d4950b9846302adccdd58c372d1880d","registro_original":{"id_fonte":"1437855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3060361","numero_registro":"202503737890","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO\n PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO EM RODOVIA. NEXO DE\n CAUSALIDADE AFASTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PRECEDENTES.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\n requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\n Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando o\n Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia,\n apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma\n contrária aos interesses da parte.\n 3. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório,\n constatou que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a\n conduta e o dano, concluindo ser de rigor reconhecer a inexistência\n de dever indenizatório. Assim, a revisão dessa premissa ensejaria o\n reexame da matéria fática, providência vedada nesta quadra recursal,\n nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no\n artigo 105, III, \"a\", da Constituição Federal, em razão da\n incidência de enunciado sumular prejudica o exame do recurso no\n ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio\n alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca2151596f76ce76ed3dc6f547fbc6a43d21fa8ecb1f4f7ea232aa218c26791c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}