{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142829,"origem":"stj","sha256_origem":"509ad5556b18c7b22a64c1a21f1038b6df5bcfd323f79e3a99ca31f53d3dcf3f","registro_original":{"id_fonte":"1438483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174037","numero_registro":"202403737103","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER\n REGULAMENTAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. MATÉRIAS NÃO\n IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA.\n AGÊNCIA REGULADORA. QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA.\n VOTO ORDINÁRIO DO DIRETOR-PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.\n DELIBERAÇÃO. VALIDADE.\n 1. A ausência de impugnação dos fundamentos relativos à natureza\n constitucional da controvérsia sobre a criação de diretorias e à\n incidência de óbice sumular sobre os juros de mora acarreta a\n preclusão dessas matérias, sem prejuízo do conhecimento do agravo\n interno quanto ao capítulo efetivamente impugnado.\n 2. Os fatos relativos à composição da sessão de julgamento e à\n dinâmica da votação administrativa estão expressamente delineados no\n acórdão recorrido, o que viabiliza a revaloração jurídica sem\n necessidade de reexame do acervo fático-probatório, de modo que deve\n ser reconsiderada a aplicação da Súmula 7 quanto ao ponto.\n 3. O art. 10, § 1º, da Lei n. 9.961/2000 permite que a Diretoria\n Colegiada se reúna com a presença de, pelo menos, três diretores,\n entre eles o Diretor-Presidente, e delibere com, no mínimo, três\n votos coincidentes.\n 4. A competência prevista no art. 11, V, da mesma lei, para decidir\n em caso de empate, consiste em atribuição adicional de natureza\n qualificada, que não exclui a participação ordinária do\n Diretor-Presidente nas deliberações colegiadas.\n 5. Hipótese em que interpretação diversa inviabilizaria o\n atingimento do quórum mínimo de três votos coincidentes sempre que a\n Diretoria se reunisse com apenas três membros, entre eles o\n Diretor-Presidente, o que contrariaria a própria sistemática\n deliberativa prevista na lei.\n 6. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial conhecido\n em parte e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\n parcial provimento ao agravo interno, para afastar a aplicação da\n Súmula 7 do STJ, e conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art10_par1","urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009961 ANO:2000\n         ART:00010 PAR:00001 ART:00011 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - CAPÍTULO AUTÔNOMO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO -\n PRECLUSÃO)\n    STJ - <<EREsp 1424404>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"741cb0fcd5c94262a4bf223341415077bd3ff236ffb99fe56dd409d95c96eba8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}