{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14284,"origem":"stj","sha256_origem":"7e6016a52aea967e15b407d268adb832b4ea7cf9eb0ac2c0345dcadc4cb8b5c5","registro_original":{"id_fonte":"000829356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009175","numero_registro":"202201828607","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA\nPROMITENTE VENDEDORA. CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. RAZÕES\nRECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Cabíveis os lucros cessantes quando a rescisão contratual se deu\npor culpa da promitente vendedora (atraso na entrega do bem).\n2. Matéria de direito que não demanda nova incursão no conjunto\nprobatório dos autos.\n3. Impugnação satisfatória do fundamento de decisão recorrida.\n4. Fundamentação recursal suficiente.\n5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"725f3380cc0dab4a8ebae05241a060569280cbdd1613058753302d53348cbb7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}