{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142847,"origem":"stj","sha256_origem":"6c1ff1822a7836248f3a52ada916ea455d608ce8402978237a27357186337160","registro_original":{"id_fonte":"1438596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406309","numero_registro":"202302417767","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A\n FAZENDA PÚBLICA. RAV. AÇÃO COLETIVA N. 0002767-94.2001.4.01.3400.\n PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. NOVA VALORAÇÃO DE PROVA.\n POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA.\n PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA.\n 1. É pacífica nesta Corte a compreensão segundo a qual \"[a]\n valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas\n no acórdão recorrido configura hipótese não vedada pela Súmula\n 7/STJ\" (AgInt no REsp n. 1.425.071/SP, Relator Ministro Benedito\n Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/9/2018).\n 2. Hipótese em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão\n recorrido, conclui-se pela inexistência de tríplice identidade\n entre o mandado de segurança individual (MS n. 96.00.05811-3) e a\n ação coletiva ( Processo n. 2001.34.00.002765-2), situação que\n autoriza o afastamento da preliminar de coisa julgada. Nesse mesmo\n sentido: AgInt no AREsp n. 2.421.927/PR, Relator Ministro Paulo\n Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 4/4/2025; AgInt no AREsp\n n. 2.483.211/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\n Turma, DJe de 16/4/2026.\n 3. A revisão da premissa fática extraída do acórdão recorrido acerca\n da ausência de identidade entre as duas demandas, por meio do\n cotejo analítico entre as respectivas petições iniciais, é inviável\n por caracterizar revolvimento do conjunto fático-probatório dos\n autos, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b846e4e7755de6471cc42c5e64a3d64c3626035b78168ea141a355129440b0c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c1ff1822a7836248f3a52ada916ea455d608ce8402978237a27357186337160","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}