{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142848,"origem":"stj","sha256_origem":"27ea5707ab15c04edd48e9885f2a9ba623161945164d9939d8b1f60681aa3326","registro_original":{"id_fonte":"1438653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3190877","numero_registro":"202600492170","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE.\n AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO\n SANADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO\n CABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO\n DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO REFERIDO CÓDEX. DESCABIMENTO.\n I - Interposto recurso sem procuração dos autos, no regime do CPC,\n deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos termos do\n art. 932, parágrafo único. Na hipótese, a outorga de poderes\n constante no instrumento de procuração foi concedida em data\n posterior à da interposição do recurso, o que não se admite, segundo\n orientação firmada por esta Corte.\n II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado\n inclusive no enunciado sumular n. 115, que: \"na instância especial é\n inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\n autos\".\n III - O art. 1.017, § 5º, do estatuto processual civil diz apenas\n com a dispensa de apresentação de procuração quando os autos forem\n eletrônicos e interposto Agravo de Instrumento, não se estendendo\n para a interposição de Recurso Especial e Agravo em Recurso\n Especial, nem mesmo tendo o condão de justificar a inércia após a\n intimação para tanto. Preced entes das Turmas componentes da 1ª e 2ª\n Seções.\n IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\n decisão recorrida.\n V - Honorários recursais. Não cabimento.\n VI - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17,\n VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII,\n e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente\n demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo.\n Precedente do Supremo Tribunal Federal.\n VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n 1.021, § 4º, do Estatuto Processual Civil, em razão do mero\n improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n VIII  - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"64f3522290c09a40a651df8c6a565d5e83befe9900c59bf9ad9c910e28d1a429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27ea5707ab15c04edd48e9885f2a9ba623161945164d9939d8b1f60681aa3326","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}