{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14285,"origem":"stj","sha256_origem":"0f1d4d797c1dcdee71543d94693196e3f77bcdacf750190437489dc45d1796fc","registro_original":{"id_fonte":"000829357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125547","numero_registro":"202201380160","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM DE TERCEIRO. DIVÓRCIO E PARTILHA\nDOS BENS. BEM CONSTRITO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE. ILEGALIDADE DA\nPENHORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nser \"insubsistente a penhora sobre imóvel que já não integrava o\npatrimônio do devedor, pois já partilhado com a embargante,\nex-cônjuge, em razão da separação consensual transitada em julgado\"\n(REsp n. 23.664/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta\nTurma, julgado em 23/5/2000).\n2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a\npretensão recursal, demandaria  o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à\nnatureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.\n7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3.  A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado\nque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática\nde cada caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a79d5b9a2502b7da6e0ada4bac583a8c9547a08549c2ae65053610dcaf0950b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}