{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14286,"origem":"stj","sha256_origem":"e31bc9b6451a1a438c3ca10b569243d27031f4d8395aff7d7ac7f3bcf66e3e9e","registro_original":{"id_fonte":"000829358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005229","numero_registro":"202201591294","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO\nPROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE\nMANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA.\nDEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. ?A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação\npromovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o\nprocesso por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são\nresponsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam\ndirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos\ndecorrentes de sua desídia.? (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO,\nRelator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n4/10/2021, DJe 8/10/2021)\n2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de\nhonorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015,\nquando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art274","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art77","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00077 INC:00005 ART:00085 PAR:00011 ART:00274\n        PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - SILÊNCIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1947990>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1323676>>-MA\n(ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - DEVER DAS PARTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1805662>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1354017>>-GO\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1937133>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"50c7bfc330241c53723eda16dc61516afc763b5cb942ebadb247f50b94af6909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}