{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142860,"origem":"stj","sha256_origem":"294928f8a22de9b88d9d6c48d1284d765d91c19885cd28a3db7a71818dd0efc5","registro_original":{"id_fonte":"1438772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074570","numero_registro":"202503994514","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATERIAL LOCAL. REVISÃO DE MATÉRIA\n FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 280/STF E 7/STJ.\n 1. Hipótese em que inexiste falar em afronta aos arts. 489 e 1.022\n do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,\n as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\n controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a\n jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento\n desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\n prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).\n 2. Para se adotar a conclusão que o Sodalício local teria\n eventualmente pautado suas conclusões em premissas equivocadas\n acerca da interpretação/aplicação de leis estaduais, ou, ainda, a\n respeito dos limites objetivos ou subjetivos da coisa julgada\n contida no título executivo, seria necessário o reexame de matéria\n local e do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nos\n óbices das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF. Nesse sentido: EDcl nos EDcl\n no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.842.712/AM, Relator Ministro Paulo\n Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n.\n 1.861.500/AM, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\n Turma, DJe de 23/4/2021.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6e8cc824f4ecf9f655d6e6726c4444408c3e6631d43046e64505052d23832d02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"294928f8a22de9b88d9d6c48d1284d765d91c19885cd28a3db7a71818dd0efc5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}