{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142867,"origem":"stj","sha256_origem":"d6831bc95510049b3538338a1c112f50412d1474eafcfd11e9a65eb7408aec41","registro_original":{"id_fonte":"1438822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688008","numero_registro":"202402511770","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO.\n 1. O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque\n pretendido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para\n suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário\n prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.\n 2. Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da\n matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a\n tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial.\n 3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do\n permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do\n alegado dissídio pretoriano.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"531ef6960b896e148b2a25fdac553a7d77afcc2aea0242581fb862fff9bfaa23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6831bc95510049b3538338a1c112f50412d1474eafcfd11e9a65eb7408aec41","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}