{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142877,"origem":"stj","sha256_origem":"8eb8acb9995e8767f7df32407f930c315cd4f7b142e48c1851d21bd09e8faa1f","registro_original":{"id_fonte":"1438911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154497","numero_registro":"202402383409","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. CARGOS DE NATUREZA\n POLÍTICA. LEI 14.230/2021. ART. 11 DA LIA. TEMA 1.199/STF. SÚMULA\n VINCULANTE 13/STF. ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO\n QUANTO À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal\n firmaram compreensão quanto à incidência imediata das alterações\n promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa\n (LIA) nos processos em que ainda não houve trânsito em julgado da\n decisão condenatória, inclusive quanto a hipóteses outras que não\n apenas o elemento subjetivo da conduta em relação ao art. 10 da LIA,\n conforme a orientação do Tema 1.199/STF.\n 2. As modificações legislativas afastaram a responsabilização por\n culpa, repeliram a condenação fundada apenas em dolo genérico e\n tornaram taxativas as hipóteses do art. 11 da LIA.\n 3. A vedação ao nepotismo, positivada no art. 11, XI, da LIA, não\n pode ser avaliada de forma autônoma em relação à jurisprudência do\n STF e do STJ, à época dos fatos, acerca de aplicação Súmula\n Vinculante 13 do STF. No contexto de cargos de natureza política, o\n exame do caso concreto era essencial para o reconhecimento da\n presença do nepotismo e, assim, da tipicidade do art. 11, XI, da\n LIA, pois não faria sentido condenar-se por improbidade\n consubstanciada na nomeação de parentes para cargos em comissão ou\n funções comissionadas quando a própria orientação vinculante firmada\n pelo STF não vedaria o ato em âmbito administrativo, ou titubeava\n quanto a determinados cargos.\n 4. No presente caso, as instâncias ordinárias, em dupla\n conformidade, reconheceram a inexistência de uma vontade deliberada\n de violar os princípios administrativos objeto de proteção pela\n Súmula Vinculante 13, destacando a natureza política dos cargos, a\n qualificação técnica das nomeadas e a inexistência de ardil,\n concluindo pela atipicidade da conduta imputada.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),\n Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1fbf67ad583ba86e8de4751981d515f33b966061d59fea877d7befd6d6544839","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8eb8acb9995e8767f7df32407f930c315cd4f7b142e48c1851d21bd09e8faa1f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}