{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14288,"origem":"stj","sha256_origem":"a9a2905553cc18fb6fdd77a54519d9e890bcf23db6bc9b2af13ab19c9a85feb9","registro_original":{"id_fonte":"000829360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981047","numero_registro":"202200084548","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SISTEMA\nFINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. 1. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA\nSEÇÃO. COMPROMETIMENTO DO FCVS INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA\nEXCLUSIVAMENTE DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. 2. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE\nCONSTRUÇÃO. CABIMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. PRECEDENTES.\nACÓRDÃO REFORMADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM\nJULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. 4.\nALEGADA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356/STF. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A propósito, ?a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao\njulgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC\n(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o\nentendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica\nFederal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário\nnas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura\nsecuritária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel\nfinanciado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema\nFinanceiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de\nCompensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça\nEstadual a competência para processar e julgar o feito? (AgInt no\nAREsp n. 1.080.027/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 2/10/2018, DJe de 5/10/2018).\n2. Ademais, \"a interpretação fundada na boa-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir\nque a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve\nser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora\ncom relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio\nsegurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como\nbaliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a\natuação de forças normais sobre o prédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel.\nMinistra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe\n1º/6/2020).\n3. No caso em apreço, era mesmo de rigor a reforma do acórdão\nrecorrido, a fim de determinar a cobertura securitária diante do\nreconhecimento expresso do vício de construção, não havendo falar em\nreexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusula contratual\npara tanto. Alegação de violação às Súmulas 5 e 7/STJ afastada.\n4. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nlegislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ)\npermite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,\nainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,\na possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta\nqualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade\" (AgInt no\nAREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).\n5. Registre-se que, mesmo as questões de ordem pública devem ser\nprequestionadas para serem examinadas por esta Corte Superior.\nIncidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA CONTRATUAL DE COMPROMETIMENTO DO FCVS - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR,\n <>-MG\n(SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SFH - COBERTURA -\nRESTRIÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-BA,\n <>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bd585d05492a46d55b08f7cc2665cd4635c6927b7b54316ed801ce20ff39064e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}