{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142887,"origem":"stj","sha256_origem":"05399340d577281c507dacba4ddfeb946178c11c669c9d1e81c21643e45f74a7","registro_original":{"id_fonte":"1439046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263155","numero_registro":"202600916040","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E N. 356 DO STF. FALTA DE\n OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\n requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme\n Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. A ausência de manifestação da Corte de origem acerca das teses\n jurídicas invocadas no recurso especial evidencia a falta de\n prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356\n do STF, sobretudo quando não opostos embargos de declaração para\n suprir eventual omissão.\n 3. Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial (art. 105,\n III, c, da Constituição Federal), quando a inadmissão pela alínea a\n decorre de óbices sumulares sobre a mesma tese jurídica.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"31d16d6f3094e0cc079b5b4069bf08e9e0c681fe45ecf2e87dcadc6795b56ba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}