{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142889,"origem":"stj","sha256_origem":"44add8ac3363f31c8afc93a7dd1461760e577c7558a94fbb7c4d83b0168a2768","registro_original":{"id_fonte":"1439110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3022257","numero_registro":"202502955480","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n N. 282 E N. 356/STF. FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\n ORIGEM. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. ART. 28\n DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.229-43/2001. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\n requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme\n Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. A ausência de manifestação da Corte de origem acerca das teses\n jurídicas invocadas no recurso especial evidencia a falta de\n prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356\n do STF, sobretudo quando não opostos embargos de declaração para\n suprir eventual omissão.\n 3. Nos termos do art. 28 da Medida Provisória n. 2.229-43/2001, a\n transposição para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário exige o\n preenchimento concomitante de requisitos legais, dentre os quais a\n integração ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura,\n Pecuária e Abastecimento (MAPA).\n 4. A pretensão recursal, tal como formulada, demanda inevitável\n reexame do contexto fático-probatório, especialmente quanto ao\n vínculo funcional, lotação e enquadramento administrativo do\n servidor, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos\n da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a2d9c7f271ee96ac7ebec511093faadb51ebf34ab07ef5119cbae816de6662bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}