{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142891,"origem":"stj","sha256_origem":"a0be6455b2d515fa842155dbdc9793b229105251542b3715c1e7e141e683672a","registro_original":{"id_fonte":"1440034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132283","numero_registro":"202401008747","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO\n DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTO BASILAR DO ARESTO RECORRIDO NÃO\n ATACADO. VERBETE N. 283/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITOS\n CULTURAIS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS. PREPONDERÂNCIA SOBRE DIRETOS\n DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. ESCOLHA DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.\n ACÓRDÃO LOCAL PROFERIDO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\n TEMÁTICA QUE DESBORDA DOS LIMITES PRÓPRIOS DO RECURSO ESPECIAL.\n INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO NÃO VEICULADA NAS RAZÕES\n DO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na\n medida em que o Pretório a quo dirimiu, fundamentadamente, as\n questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\n controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir\n julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\n ausência de prestação jurisdicional.\n 2. O Tribunal Regional não se manifestou sobre as teses jurídicas\n concernentes ao julgamento extra petita, à proibição da reformatio\n in pejus e à caducidade do decreto expropriatório, tampouco tais\n matérias foram agitadas nos embargos declaratórios opostos na\n instância ordinária. Nesse horizonte, portanto, a aplicação da\n Súmula n. 282/STF é medida que se impõe.\n 3. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que \"[n]ão parece\n adequado sustentar que o Tribunal estadual, decidindo contrariamente\n ao que fixado anteriormente em um único processo, teria deixado de\n seguir sua própria jurisprudência, violando, assim, a regra do art.\n 926 do CPC, pela simples razão de que um único processo anterior,\n por definição, não é suficiente para formar Jurisprudência\" (AgInt\n no REsp n. 1.924.671/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).\n 4. O apelo nobre deixou de impugnar alicerce basilar que ampara o\n acórdão recorrido e, portanto, a irresignação, no ponto, esbarra no\n obstáculo do Enunciado n. 283/STF.\n 5. A Corte local julgou totalmente improcedente a pretensão\n possessória sobre o imóvel em litígio, ao fundamento de que o\n constituinte originário reconheceu a preponderância dos direitos\n culturais das comunidades quilombolas sobre o direito de propriedade\n de terceiros. Portanto, dirimida a controvérsia à luz de\n fundamentos eminentemente constitucionais, a análise da questão\n revela-se inviável em sede de recurso especial, sob pena de\n usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n 6. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado\n oportunamente nas razões da insurgência especial, configura inovação\n recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em\n virtude da preclusão consumativa.\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"386bc69545ca06c0598f71e5f7909afe0806336f7ea8335be7c79d9b3cdd5063","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}