{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142895,"origem":"stj","sha256_origem":"e2296bbb4a4655a32b635f6adf48ea42e79de9a3c21c97c5f3572b8966a347b7","registro_original":{"id_fonte":"1441796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978133","numero_registro":"202102988280","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.\n OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA BASE\n DE CÁLCULO DE DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO ATIVO. PRESCRIÇÃO\n QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO A QUO. DATA DA\n ADESÃO AO PARCELAMENTO.\n I - A confissão operada por ocasião da adesão ao parcelamento\n representa ato inequívoco de reconhecimento da dívida; configurando\n seu marco de certeza e liquidez, e, por conseguinte, o termo a quo\n (actio nata) do prazo prescricional quinquenal.\n II - Inexistindo disciplina específica no Código Tributário Nacional\n acerca do prazo para a ação que visa ao redimensionamento de dívida\n confessada em parcelamento ainda ativo, e, tratando-se de hipótese\n que não se amolda à repetição do indébito, por não se estar diante\n de extinção do crédito tributário, aplica-se o disposto no art. 1º\n do Decreto n. 20.910/1932.\n III - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e,\n nessa extensão, provido para reconhecer a prescrição. Recurso\n especial da contribuinte prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte,\n dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição, julgando\n prejudicado o recurso especial da contribuinte, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174"],"sumulas_citadas":["STJ:653"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00168 INC:00001 ART:00174 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n ***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000653"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - ADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO - SINDICABILIDADE DE ASPECTOS JURÍDICOS)\n STJ - <>-RS, <>-PE,\n <>-SP, <>-RJ,\n <>-MG,\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 375)\n (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 229)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c8089ce334b0ef0edd53f0573037847ed4776dec0058653a8e1dcd0b89c49e99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2296bbb4a4655a32b635f6adf48ea42e79de9a3c21c97c5f3572b8966a347b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}