{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142896,"origem":"stj","sha256_origem":"c2390d0ec05b1ae4cd656c399f82ec07f09a8b89f6148648171af9eebcaf9bcb","registro_original":{"id_fonte":"1441873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235949","numero_registro":"202503774085","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.\n IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. DISCUSSÃO SOBRE A ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA.\n FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. EFETIVO\n APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO RECAI SOBRE BEM PARTICULAR. DEVER\n DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.\n 1. Nas rodovias, a faixa de domínio compreende a pista de rolamento,\n canteiros, obras de arte especiais (pontes, viadutos, túneis,\n passarelas e muros de contenção), acostamentos, onde é possível\n perceber fisicamente sua existência, mas, também, a zona lateral de\n segurança, na qual a ausência de elementos concretos da posse\n estatal é um imperativo, já que, na área de escape dos veículos, há\n de se privilegiar a segurança do trânsito.\n 2. A faixa de domínio constitui bem público de uso comum do povo e\n caso recaia sobre bem privado ensejará efetivo apossamento\n administrativo, visto que nenhum dos atributos da propriedade poderá\n ser exercido pelo particular na referida área. Nessa hipótese, o\n dever de indenizar é medida que se impõe.\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art4","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n *****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n *****  LPSU-1979    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO\n         ART:00004 INC:00003","LEG:FED RES:000007 ANO:2021\n         ART:00002\n (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT)\n "],"jurisprudencia_citada":"(FAIXA DE DOMÍNIO - NATUREZA JURÍDICA - BEM PÚBLICO)\n    STF - [[RE-RG 581947]]-RO\n (FAIXA DE DOMÍNIO - PROPRIEDADE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2495631>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2358f830d768020b59796120f30004db13bf413b3f4b9771c63e52380d955f39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2390d0ec05b1ae4cd656c399f82ec07f09a8b89f6148648171af9eebcaf9bcb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}