{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1429,"origem":"stj","sha256_origem":"665086251cbace01ba580613996ec99a591e130fc376b65cfa0cc8f8a3f9c085","registro_original":{"id_fonte":"000815026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1677196","numero_registro":"202000570542","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nEXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA.\n1. Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida\nem primeira instância, extinguindo o cumprimento de sentença, teria\nnatureza de sentença, a ser impugnada por apelação, de modo que\nseria incabível o agravo de instrumento interposto pelo ora\nagravante.\n2. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta\nCorte Superior, segundo a qual, \"no sistema regido pelo NCPC, o\nrecurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de\nsentença e extingue a execução é a Apelação. As decisões que\nacolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por\nnão acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem\nnatureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de\ninstrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento\" (REsp\n1.698.344/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 22/5/2018, DJe 1/8/2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -\nRECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1698344>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1956813>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1894380>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"219f726b43db97d27bf6547b57784df788cfff53c9ee0bb9f455126f3b5d2c96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}