# Registro público: STJ — 1677196

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-09
- **Publicação:** 2022-05-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1429.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 665086251cbace01ba580613996ec99a591e130fc376b65cfa0cc8f8a3f9c085

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida
em primeira instância, extinguindo o cumprimento de sentença, teria
natureza de sentença, a ser impugnada por apelação, de modo que
seria incabível o agravo de instrumento interposto pelo ora
agravante.
- **Item 2 (texto oficial):** Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta
Corte Superior, segundo a qual, "no sistema regido pelo NCPC, o
recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de
sentença e extingue a execução é a Apelação. As decisões que
acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por
não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem
natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de
instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp
1.698.344/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 22/5/2018, DJe 1/8/2018).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA.
1. Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida
em primeira instância, extinguindo o cumprimento de sentença, teria
natureza de sentença, a ser impugnada por apelação, de modo que
seria incabível o agravo de instrumento interposto pelo ora
agravante.
2. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta
Corte Superior, segundo a qual, "no sistema regido pelo NCPC, o
recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de
sentença e extingue a execução é a Apelação. As decisões que
acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por
não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem
natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de
instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp
1.698.344/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 22/5/2018, DJe 1/8/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -
RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1698344>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1956813>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1894380>>-PA

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.