{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14290,"origem":"stj","sha256_origem":"f223ce985760ae40acde6cc49aa49ff514b7f6e0cc83e696f432ab3cb3f17421","registro_original":{"id_fonte":"000829362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822748","numero_registro":"201901826789","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não\nse reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame,\nde forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação\njudicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda\nque em sentido contrário à pretensão da parte.\n2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza vício do julgado.\n3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de\nefeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa\ndo recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa\ndevidamente decidida.\n4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"44f4d522b24090b9daf3248e104b44e0e08bfdb997ee759143fedc4473e40b48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}