{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142907,"origem":"stj","sha256_origem":"aa329149d180817e6e6e1177b02179995fe5fdb51a7847baca004e2531fd3e00","registro_original":{"id_fonte":"1442332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2312411","numero_registro":"202300664533","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL.\n REALIZAÇÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO DE RETORNO. CUMPRIMENTO. MORA\n INJUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA DO OBJETO. DANOS MORAIS\n COLETIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282\n DO STF. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE\n DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO\n NEGADO.\n 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC)\n quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a\n controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão\n deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou\n obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado\n do julgamento não configura ofensa à lei.\n 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria\n impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por\n faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência,\n por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n 3. Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado,\n destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em\n vista o princípio do livre convencimento motivado, não há\n cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz\n indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou\n documental.\n 4. Entendimento diverso a respeito da mora injustificada da\n concessionária de serviço público, ante os onze anos de atraso na\n execução da obra prevista no contrato de concessão, implicaria o\n reexame do contexto fático-probatório dos autos e a reinterpretação\n de cláusula contratual, circunstância que redundaria na formação de\n novo juízo acerca dos fatos e das provas, atraindo a incidência das\n Súmulas 7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça (STJ),\n respectivamente.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"107a857429893fd3d39491f925169d04676b7936240c497fbd093e50afff7893","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa329149d180817e6e6e1177b02179995fe5fdb51a7847baca004e2531fd3e00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}