{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14291,"origem":"stj","sha256_origem":"4a0e75bc853b70db2f0c5f713ca5d66df48afd2cf568281350317d15f15222f5","registro_original":{"id_fonte":"000826402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003540","numero_registro":"202103302695","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nPRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA\nO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. REVISÃO DAS\nCONCLUSÕES ADOTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do\ntermo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do\nvencimento da última parcela\" (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de\n30.4.2018) .\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5\ne 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - TERMO INICIAL DO PRAZO\nPRESCRICIONAL - NÃO ALTERAÇÃO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1947468>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1817215>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2dbadbcba9edc4eae1b717ab771850e96e90eedda06b4166ee1448afe162578f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}