{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142928,"origem":"stj","sha256_origem":"c5423e5b16a158c236d35430f5a1b09ce08779a0dabdf7c2fa7c503662f04a88","registro_original":{"id_fonte":"1442426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118551","numero_registro":"202400061016","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS TEMA\n 282/STJ. ADI 2.332. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRIMAZIA DO\n MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Agravo interno interposto da decisão que deu parcial provimento\n ao recurso especial para afastar os juros compensatórios, mantendo a\n validade do acórdão recorrido quanto à inexistência de negativa de\n prestação jurisdicional.\n 2. A questão controvertida neste caso consiste em saber se incidem\n juros compensatórios na desapropriação indireta sem prova de efetiva\n perda de renda, à luz do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, do\n Tema 282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da ADI 2.332 do\n Supremo Tribunal Federal (STF).\n 3.   Aplica-se o princípio da primazia do mérito (arts. 4º, 282, §\n 2º, e 488 do CPC), que autoriza o julgamento imediato do mérito do\n recurso especial em favor da parte a quem aproveitaria eventual\n nulidade, tornando desnecessária a anulação do acórdão recorrido e\n afastando o interesse processual na declaração de nulidade.\n 4. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de\n origem enfrentou de modo expresso e coerente os pontos\n controvertidos, inclusive no julgamento dos embargos de declaração e\n quando do juízo de retratação, não havendo omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).\n 5. A incidência de juros compensatórios, após 27/9/1999, exige prova\n pela parte expropriada da efetiva perda de renda; é vedada a\n incidência em imóvel com índice de produtividade zero (art. 15-A, §§\n 1º e 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, Tema 282/STJ e ADI 2.332/STF).\n No presente caso, a tão só existência de benfeitoria e a exploração\n potencial são insuficientes, ausente comprovação de exploração\n econômica determinante de perda de renda, impondo-se o afastamento\n dos juros compensatórios.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"16a5c9c53dc4df2be4755482568b18ea974c2967fee005f5d07023bbd67607f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5423e5b16a158c236d35430f5a1b09ce08779a0dabdf7c2fa7c503662f04a88","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}