{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14293,"origem":"stj","sha256_origem":"4c68ea50eb616a2a8a18a5f0e4597c5abf10758af18b4395e77effe7070dd43a","registro_original":{"id_fonte":"000826405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023043","numero_registro":"202103581799","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nCOVID-19. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.\nART. 223, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE    ABSOLUTA\nPARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO.\nPRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte entende que \"a doença que acomete o\nadvogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a\ndevolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a\nprofissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não\ncomprovada no caso\" (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26.3.2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00223"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - DOENÇA - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA REABERTURA DO\nPRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DE ATOS\nPROCESSUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534425>>-MA,\n         <<AgRg na PET no RHC 133514>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1617485>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"00926169d147cc0cf5456da3ba1cba04722c40c672795be86f4b6ac1d871d887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}