{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142934,"origem":"stj","sha256_origem":"83f7cd731c3c5230c8f3256cb6d657368733b8a4a5ab9fb0e3eee67c0babd94d","registro_original":{"id_fonte":"1442441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2661908","numero_registro":"202402056729","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO\n STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE\n ILEGITIMIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFASTADA COM BASE EM\n FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SEGURO GARANTIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\n COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os\n embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material\n eventualmente existentes no julgado.\n 2. Não há que se falar em prequestionamento ficto quando não alegado\n ou afastado o alegado vício de omissão (art. 1.022 do CPC).\n 3. Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo\n e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi\n especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto.\n Incidência na espécie, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e\n 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de\n seguro garantia judicial afasta a incidência de multa e dos\n honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de\n Processo Civil (CPC), por não se equiparar ao pagamento voluntário\n da obrigação.\n 5. A apresentação de seguro garantia não se equipara ao cumprimento\n voluntário da obrigação, pois não permite o levantamento imediato da\n quantia pela parte exequente, sendo devida a incidência da multa e\n dos honorários previstos no art. 523, §§1º e 2º, do CPC.\n 6. Não é cabível a análise da violação ao art. 109, inciso I, da\n Constituição Federal, porquanto incabível o recurso especial quanto\n ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso\n extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal\n Federal; o contrário implicaria usurpação de competência.\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\n Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1b35ac5054e70262933f062b47bf65d1aae3da11686146382a3241e42397b172","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83f7cd731c3c5230c8f3256cb6d657368733b8a4a5ab9fb0e3eee67c0babd94d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}