{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14294,"origem":"stj","sha256_origem":"32f7b0f3dede2a077447ecc9eb89927f5822e874c32ec5b98b57ebf31f006254","registro_original":{"id_fonte":"000826407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074138","numero_registro":"202200459894","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DA RÉ.\n1. \"A jurisprudência desta Corte entende possível a revisão do pacto\nde distrato de compra e venda, quando observada a existência de\ncláusula abusiva, configurando nítida ofensa ao Código de Defesa do\nConsumidor e aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.\nSúmula n. 83/STJ.\" (AgInt no REsp 1849494/AM, Rel. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe\n03/03/2021)\n2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto\nausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia,\ndas Súmulas 282 e 356 do STF.\n3. Inviável a análise de recurso especial interposto, tanto pela\nalínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, que\nnão indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal\nem relação aos quais haveria violação ou dissídio jurisprudencial.\nIncidência da Súmula 284/STF. Precedentes.\n4 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA - PACTO DE DISTRATO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA\n- REVISÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1849494>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1934780>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1878330>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1954973>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9a87fd8bea235d2aae28b0b652b95d3636fe801ef2e70e48416b13ea073c614b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}