{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142949,"origem":"stj","sha256_origem":"bc10acd1c98e963a76e6d9e162eaccc00f8b3005e85426fab057a862e8f40246","registro_original":{"id_fonte":"1442489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2374164","numero_registro":"202301663620","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO DE DESLIZAMENTOS E RISCO À VIDA\n DA POPULAÇÃO LOCAL. INSUFICIÊNCIA DA ATUAÇÃO ESTATAL. RISCO DE\n DESLIZAMENTOS E RISCO À VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE\n MEDIDAS ADICIONAIS DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\n SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.  POSSIBILIDADE. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NAS\n DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n PROVIMENTO NEGADO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a compreensão segundo\n a qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode\n determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias\n de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem\n que isso configure violação dos princípios da separação de poderes e\n da reserva do possível.\n 2. No presente caso, a ocorrência de omissão estatal foi afastada em\n ambas as instâncias, uma vez que algumas providências já teriam\n sido adotadas pelos entes federativos, com o intuito de evitar novas\n tragédias no bairro de Santa Tereza, tal como ocorrido em\n abril/2010. Todavia, conforme disposto na sentença, restabelecida na\n decisão agravada, as medidas adotadas ainda seriam insuficientes a\n assegurar efetivamente novos deslizamentos, causando risco à\n população local e ao meio ambiente, fato corroborado nas razões do\n recurso interposto pelo Ministério Público.\n 3. Existindo potencial risco de deslizamentos/escorregamentos e de\n consequentes danos à vida da população local, e com apoio na moldura\n fática delineada nas decisões proferidas nos autos - circunstância\n que afasta a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça\n (STJ) -, deve preponderar o entendimento adotado na sentença, de\n haver a necessidade de adoção de medidas adicionais de segurança\n pelas partes requeridas nas áreas de baixo e de médio risco de\n deslizamentos e de escorregamentos geológicos.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6ef67115780b0c1ba041fe96c2894e1e60242cf579ccb0681113344fccbcb332","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}