{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142950,"origem":"stj","sha256_origem":"f9de9067d67df59d32c4c6a42bb8635eeb27d5fc18e6b9fbd808c8796d9ad6af","registro_original":{"id_fonte":"1442511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075144","numero_registro":"202301707447","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973.\n IRRISORIEDADE MANIFESTA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DO\n AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR DA\n CAUSA. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), é\n possível o afastamento do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de\n Justiça (STJ) para revisar os parâmetros adotados com base no art.\n 20, §§ 3º e 4º, na fixação dos honorários advocatícios, desde que\n evidenciada a manifesta irrisoriedade ou a exorbitância do valor\n fixado nas instâncias ordinárias.\n 2. Na hipótese retratada nos autos, diante da irrisoriedade do valor\n fixado pelas instâncias ordinárias - R$ 1.000,00, o que equivale a\n menos de 1% do valor atribuído à causa, valor histórico de R$\n 2.707.854,90, em novembro de 2011 -, a revelar a situação\n excepcional que autoriza o afastamento da Súmula 7 do STJ,\n justifica-se o provimento do recurso especial para majorar a verba\n honorária, fixando-a em 1% sobre o valor atualizado da causa.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1692899caa2dc18c8f820a6fb237e35d03642a4ebb2549883b362663603c1ec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9de9067d67df59d32c4c6a42bb8635eeb27d5fc18e6b9fbd808c8796d9ad6af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}