{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14296,"origem":"stj","sha256_origem":"ec411b383de1e88d5a198bbce578d7e1f9359db1fa52225b971338e76ed6b066","registro_original":{"id_fonte":"000826429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044677","numero_registro":"202103916555","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA EXECUTADA.\n1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial (EREsp\n1281594/SP), é decenal (artigo 205 do CC/02) o prazo de prescrição\naplicável à pretensão fundada em responsabilidade civil contratual.\n2. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual, a análise das\nrazões quanto à inversão do ônus da prova, no sentido da aferição do\nêxito da parte em comprovar as suas alegações, vale dizer, se\ncumpriu ou não o ônus probatório que lhe competia, demandaria\nnecessariamente o reexame do conjunto probatório dos autos,\nincidindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai\no óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 3.1. Ademais, em\ndemandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente\nà data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação\nde conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta,\napós o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo\ncrédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em\nrecuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o\nart. 49, da Lei n. 11.101/2005. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt\nno AREsp 1357957/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\njulgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO DE\nPRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1858681>>-MT,\n         <<AgInt nos EREsp 1854195>>-SP\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1179893>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1234472>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ILÍQUIDO - AÇÃO DE CONHECIMENTO -\nCONCLUSÃO - INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1357957>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3746d37d9f69591d912a69739aa2d34a65fa9529cae8b027cc55ef1423ff93e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}