{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142964,"origem":"stj","sha256_origem":"4579236bb818f07bac54191b8fb132dd4e78cf030a08a8f55a7a12a71de0870e","registro_original":{"id_fonte":"1442582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2784340","numero_registro":"202404077040","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO.\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Agravo interno interposto da decisão que conheceu do agravo para\n não conhecer de recurso especial em embargos à execução fiscal, no\n qual se havia postulado a concessão do benefício de gratuidade da\n justiça à pessoa jurídica.\n 2. A ausência de apreciação do art. 51 da Lei 10.741/2003 pelo\n Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial por\n falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282\n e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n 3. A revisão da conclusão de que a documentação carreada não\n comprova a hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria o reexame\n do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso\n especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e136ef8bec16a064e939ab75cb9e15f0860a4110981a0a3f5845e36c1fab1f3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}