{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142967,"origem":"stj","sha256_origem":"698b1bca296975f6002716b7e29b7ea7d73387f54c1469a1e429009b97b85039","registro_original":{"id_fonte":"1442593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2297871","numero_registro":"202300473994","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA\n PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\n INADEQUADO E INEFICIENTE. LINHA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE\n SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE CONCESSÃO.\n VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO\n INTERNA. INEXISTÊNCIA.  SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO\n NEGADO.\n 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil\n (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a\n controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão\n deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou\n obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado\n do julgamento não configura ofensa à lei.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: \"A contradição\n passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a\n contradição interna, entendida como incoerência existente entre os\n fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não\n a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com\n argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como\n acertado\" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, relator Ministro\n Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe\n de 24/4/2023).\n 3. Via de regra, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas\n condições previstas no respectivo contrato, respondendo, cada uma,\n por suas obrigações, sem presunção de solidariedade; entretanto, há\n solidariedade entre as sociedades consorciadas na responsabilidade\n derivada da relação de consumo.\n 4. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto\n fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula\n contratual, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo\n acerca dos fatos e das provas, atraindo a incidência das Súmulas 5\n e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente\n em caráter excepcional, que os valores arbitrados sejam alterados\n caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos\n princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se\n verifica na espécie.\n 6. Os recursos decorrentes da indenização pelo dano moral coletivo,\n em ação civil pública, devem ser estritamente aplicados na área dos\n direitos violados.\n 7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4e6b2cde3bef9dd433adf3dc0d5bf134a09210b7a93a8bf1572e4293acdd3ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"698b1bca296975f6002716b7e29b7ea7d73387f54c1469a1e429009b97b85039","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}