{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142971,"origem":"stj","sha256_origem":"4e2901ba1b477573fdc029b01002e2821b5226fabdf5dc548e76238e68a1dc91","registro_original":{"id_fonte":"1442603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203013","numero_registro":"202500888000","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\n DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART.\n 142, § 1º, DA LEI 8.112/1990. SÚMULA 635 DO STJ. DEMISSÃO.\n DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 650 DO STJ. REEXAME DE FATOS E DE\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO\n NEGADO.\n 1. De acordo com o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o termo\n inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar\n inicia-se na data de conhecimento do fato pela autoridade competente\n para a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD), e\n não propriamente de sua ocorrência. Nesse sentido, dispõe a Súmula\n 635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): \"Os prazos prescricionais\n previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em\n que a autoridade competente para a abertura do procedimento\n administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o\n primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo\n ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após\n decorridos 140 dias desde a interrupção\".\n 2. Tendo ficado caracterizada a conduta apenada com demissão (art.\n 132 da Lei 8.112/1990), não detém a autoridade administrativa\n discricionariedade para aplicação de pena diversa, conforme\n reiterada jurisprudência do STJ sedimentada com a edição da Súmula\n 650/STJ, que conta com o seguinte texto: \"A autoridade\n administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao\n servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses\n previstas no artigo 132 da Lei 8.112/1990\".\n 3. Demandaria o reexame de matéria fático-probatória a pretensão\n recursal de abrandar a penalidade imposta sob os argumentos de\n adequar a \"infração apontada com as circunstâncias do caso\" e de\n violar o princípio da isonomia porque outros servidores investigados\n no mesmo PAD receberam sanções mais brandas pelos \"mesmos fatos\".\n Incidência da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e08ab772d17fc9aaa6ea287f48da8eb42e7af8ba9af5d1a8e1fbfac547dd3046","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}