{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142973,"origem":"stj","sha256_origem":"cd67c42be31094cab49f045d402d5aac0aaeb23d8bfa07e5e0fed1c0f2b290b9","registro_original":{"id_fonte":"1442633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2381227","numero_registro":"202301794300","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO FISCAL. CFEM. DECADÊNCIA. LEI 10.852/2004. APLICAÇÃO\n IMEDIATA DA NOVEL LEGISLAÇÃO AOS PRAZOS EM CURSO. ACÓRDÃO CONSONANTE\n COM A JUIRSPRUDENCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\n partir da entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito originado\n de receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela\n Exploração de Minerais (CFEM), passou a ser submetido ao prazo\n decadencial de cinco anos para sua constituição. E a ampliação do\n interregno temporal, introduzido pela Lei 10.852/2004, aplica-se\n imediatamente aos prazos em curso, computando-se o tempo já\n decorrido sob a égide da legislação anterior.\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2ff3914e019d21f244244239abc9ee816de1c0b5fabe30eefc7ca570669e3542","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}