{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142976,"origem":"stj","sha256_origem":"262784c3c78f432d53005f689bb66c4b2a8593cd43a35fb8fbea587a6c92964c","registro_original":{"id_fonte":"1442649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3007381","numero_registro":"202502917475","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022\n DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA\n FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o\n Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\n foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos\n autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. O exame da controvérsia quanto à alegação de afronta ao art. 8º,\n IX, da LC n. 173/2020, tal como enfrentada pelas instâncias\n ordinárias ao analisar a Gratificação de Controle Interno prevista\n na Lei municipal n. 6.064/2016, exigiria a análise de dispositivos\n de legislação local.\n 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte local, tal como\n proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo\n exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada\n em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9a16d8da2debc0494a999e42d9a95fd7efb9bd622ec8977a808701e6144bfcf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}