{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142979,"origem":"stj","sha256_origem":"cd7436dc70ea3107bd008a17c43e332f225561f750272255dc74ccd9fc029187","registro_original":{"id_fonte":"1442709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3006472","numero_registro":"202502902453","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n 489, § 1º, IV E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 284/STF.\n ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO BASILAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n AUSÊNCIA. VERBETE N. 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO E DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\n SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, na medida em\n que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões\n que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia\n posta nos autos.\n 2. Deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação\n de ofensa ao art. 1.022 do CPC no ponto em que se faz de forma\n genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão\n se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o\n óbice do Enunciado n. 284/STF.\n 3. Não se conhece do apelo nobre no caso em que as razões recursais\n não combateram fundamento basilar do aresto recorrido, a saber, o de\n que \"o mandado de segurança não foi adequadamente instruído com\n prova pré-constituída do direito alegado\" (fl. 1.079), esbarrando,\n pois, no obstáculo do Verbete n. 283/STF.\n 4. A alteração das premissas adotadas pela Corte local acerca do\n alcance do contrato firmado entre as partes e suas obrigações\n demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\n constante dos autos e interpretação das cláusulas contratuais,\n providências vedadas em insurgência especial, conforme os empeços\n previstos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n 5. Os mesmos motivos que fundamentam o não conhecimento do recurso\n especial pela alínea a do permissivo constitucional impedem o\n conhecimento do apelo pela alínea c.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4cc796a6579c62759f8fe259f99e3b0e9f25970f5b4a4d4e5b06810da5889f2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd7436dc70ea3107bd008a17c43e332f225561f750272255dc74ccd9fc029187","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}