{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142984,"origem":"stj","sha256_origem":"4d4a1d148e5f203dc0be8da81490b7e7840ceef656805d5734e352add5f033dd","registro_original":{"id_fonte":"1442761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085812","numero_registro":"202504098236","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PARCERIA. AÇÃO\n MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL.\n DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. FALTA. ENUNCIADO N.\n 284/STF. ART. 85, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO.\n 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial\n quando a parte não ampara seu inconformismo na violação de qualquer\n dispositivo de lei federal, atraindo a incidência do Enunciado n.\n 284/STF.\n 2. A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a\n respeito da matéria objeto do apelo impede a abertura da via\n especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional\n do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"018852f0d148206d02ee1746aa8863e015c15da05431a7653457f6d23ef8fe2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d4a1d148e5f203dc0be8da81490b7e7840ceef656805d5734e352add5f033dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}