{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142985,"origem":"stj","sha256_origem":"9efe7ac547d9b2a521980075f647523363d3aa2606224020f05973c3cd146673","registro_original":{"id_fonte":"1442764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085466","numero_registro":"202504153749","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO\n N. 123/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS\n PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.\n 182/STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de\n origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial,\n usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do\n Enunciado n. 123/STJ, é atribuição da Corte a quo, naquele momento\n processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais\n concernentes ao mérito da controvérsia.\n 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e\n individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de\n origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n.\n 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial,\n Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f3b4524b2925f2ffa0a1b4541afe5fd2ded9bfac814f9b732204c2869a1fd5b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9efe7ac547d9b2a521980075f647523363d3aa2606224020f05973c3cd146673","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}