{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14299,"origem":"stj","sha256_origem":"f2b7e1c40db317fa4460421c98eae1acb180363d8e91b6298b49a60c8ccba39f","registro_original":{"id_fonte":"000826432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1894191","numero_registro":"202002308557","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECLAMO DA PARTE ADVERSA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a\ncumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes,\nquando a multa contratual não apresenta equivalência com os\nlocativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder\ncaracterize afronta ao Tema Repetitivo n. 970/STJ. Precedentes.\n2. O benefício de gratuidade de justiça foi deferido com base na\nsituação econômico-financeira do agravado, comprovada pela\ndocumentação acostada aos autos, produzindo efeitos quanto aos atos\nprocessuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a\nele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.\n3.  Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em\nregra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da\nbase de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos\nseguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não\nhavendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por\nexemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido\npelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito\neconômico obtido, sobre o valor atualizado da causa(REsp\n1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).\n3.1.No presente caso, ausente condenação e não sendo possível\nmensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem incidir\nsobre o valor atualizado da causa, razão pela qual merece prosperar\no agravo interno no ponto.\n4. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E OS LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO - MULTA\nCONTRATUAL SEM EQUIVALÊNCIA COM OS LOCATIVOS - AFRONTA AO TEMA\nREPETITIVO 970/STJ - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1997393>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1930574>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1917837>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de5a20b4aa4752d8c62514ff736dc5893e8d69a1dbaaca8fa9514a44145d27fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}