{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142996,"origem":"stj","sha256_origem":"c9d48be90f20cd8e97bcc32c19431c00c9b303a6ba15737f60d344fe97c1e24d","registro_original":{"id_fonte":"1442874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2690162","numero_registro":"202402533745","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N.\n 356/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\n CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\n PROBATÓRIA. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO FIRMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. O Sodalício de origem não examinou a controvérsia dos autos sob o\n enforque do art. 492 do CPC, tampouco tal dispositivo legal constou\n dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão.\n Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o\n óbice do Verbete n. 356/STF.\n 2. Não ocorre ofensa ao art. 489 quando a Corte de origem resolve,\n fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando\n integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais,\n confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa\n ou ausência de prestação jurisdicional.\n 3. Não é cabível, em recurso especial, o reexame de eventual\n desnecessidade de realização de dilação probatória em mandado de\n segurança impetrado na instância de origem, haja vista o óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"122056172ab1ce05677b65b6323569fefe7090b8a48891366f6d89b3b999acbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9d48be90f20cd8e97bcc32c19431c00c9b303a6ba15737f60d344fe97c1e24d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}