{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142998,"origem":"stj","sha256_origem":"3ea08a224616f7021fce06070f1b61ee5cb9b3768e74b60909f0cc86dc26af9e","registro_original":{"id_fonte":"1442896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195428","numero_registro":"202600776280","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES\n DISSOCIADAS. ENUNCIADO N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. O apelo raro inadmitido, ao partir da alegação de que não houve\n declaração pelo contribuinte, apresenta razões dissociadas do quadro\n fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, o\n qual expressamente atestou que o tributo, cujo não recolhimento\n acarretou a imposição de penalidade, foi previamente declarado.\n Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam\n pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a\n incidência do Enunciado n. 284/STF.\n 2. Outrossim, a alteração da premissa adotada pela Corte de origem\n acerca da existência de declaração pelo contribuinte, fulcrada que\n foi no acervo fático-probatório dos autos, demandaria,\n necessariamente, novo exame desse, providência vedada em recurso\n especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7491df9663cd817196d4a9bfd2ad7ecd74f7e06280bb86c6170164847c35dd34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ea08a224616f7021fce06070f1b61ee5cb9b3768e74b60909f0cc86dc26af9e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}