# Registro público: TJPR — 00022250620218160076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1429993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1429993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce8dc9e8ba2b99a7ec636533b04c1bfa13e9b67549d2e840a062bf40e7b0e6f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-18
- **Último ato com data válida:** 2025-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-04** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Falsidade ideológica | Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-18T14:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-10-19T16:33:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-10-19T16:33:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-19T16:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-19T16:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T20:06:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-28T17:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-10-29T11:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-29T14:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-29T14:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-29T14:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-11T16:09:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-11-12T18:20:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-11-12T18:20:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-04-15T13:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-19T12:41:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-19T16:33:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-10-19T16:33:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T16:34:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-20T20:05:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-20T20:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-28T17:40:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-29T13:53:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-10-29T14:30:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-29T14:40:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-29T18:18:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-29T18:18:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-04T11:54:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-04T11:54:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-26T00:35:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-19T12:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-19T12:41:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-19T12:49:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-19T12:49:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce8dc9e8ba2b99a7ec636533b04c1bfa13e9b67549d2e840a062bf40e7b0e6f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-18 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-19 trata do assunto oficial «Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:43\.192878346Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211019163314
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce8dc9e8ba2b99a7ec636533b04c1bfa13e9b67549d2e840a062bf40e7b0e6f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005539720198080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166805/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 3533, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMA — 00002846320198100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPE — 00000367820258172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [STJ — 00003720320148030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3533, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRE-SC — 06000119220256240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620996/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3533, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TJAP — 00014840720148030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614148/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3533, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá
- [STJ — 00002004220263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732464/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3533, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TRF1 — 00001214620184014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2686535/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 03ª - Porto Velho


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c6ae603b146475ccb2f79896c6a2e95acbbc3424257f369bab180e4a358768
- **SHA-256 do registro documental:** ce8dc9e8ba2b99a7ec636533b04c1bfa13e9b67549d2e840a062bf40e7b0e6f6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590
- **SHA-256 do registro documental:** ce8dc9e8ba2b99a7ec636533b04c1bfa13e9b67549d2e840a062bf40e7b0e6f6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022250620218160076 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso Especial” e “Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Falsidade ideológica | Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce8dc9e8ba2b99a7ec636533b04c1bfa13e9b67549d2e840a062bf40e7b0e6f6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce8dc9e8ba2b99a7ec636533b04c1bfa13e9b67549d2e840a062bf40e7b0e6f6
- **SHA-256 do comentário:** a4888d1daa396edd7a545dcad082961d8f403460c552bc6683d68bbd0ae6cd5d