# Registro público: STJ — 1409875

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-02
- **Publicação:** 2022-05-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc5f513b5be0ec41ba90068e06a481e836d081b18efaffd6844fb39b124c030a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A instauração de processo administrativo não precisa estar
acompanhada de descrição detalhada da conduta ilícita a ser
examinada. Nesse sentido, cabe ressaltar a Súmula 641/STJ: a
portaria de instauração do processo administrativo disciplinar
prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem reconheceu a desídia da parte agravante no
desempenho de suas atividades funcionais e aplicou a pena de
cassação de aposentadoria. Assim, tem-se que a revisão da conclusão
a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame
dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A instauração de processo administrativo não precisa estar
acompanhada de descrição detalhada da conduta ilícita a ser
examinada. Nesse sentido, cabe ressaltar a Súmula 641/STJ: a
portaria de instauração do processo administrativo disciplinar
prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
2. O Tribunal de origem reconheceu a desídia da parte agravante no
desempenho de suas atividades funcionais e aplicou a pena de
cassação de aposentadoria. Assim, tem-se que a revisão da conclusão
a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame
dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
IRREGULARIDADES INVESTIGADAS - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<MS 18572>>-DF
   STF - [[RMS-AgR 27668]]

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000641

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.