{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143002,"origem":"stj","sha256_origem":"f35ad14d5386ca422dfad26d41a924a3a02d1e8f657abd3d6e7c488b9b6908e9","registro_original":{"id_fonte":"1442958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3030932","numero_registro":"202503173206","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CADEIA INCOMPLETA DOS\n SUBSTABELECIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO\n RECORRENTE. SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE.\n 1. Conforme hodiernamente sedimentado na Corte Especial, a\n representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada\n mediante instrumento de mandato constituído em data anterior à\n interposição do respectivo recurso, salvo para evitar preclusão,\n decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente,\n nos termos do art. 104 do CPC. Precedentes.\n 2. Não se enquadrando o caso dos autos nas situações excepcionais\n descritas no referido dispositivo da Norma Processual Civil, a\n juntada de procuração com data posterior ao manejo do recurso não se\n presta a sanear o vício formal constatado, não havendo, assim, como\n afastar a incidência da Súmula n. 115/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"af8cb54c11e03eb3b240d53ddc47b6ec3f94f06dda064431245e354ee062acc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f35ad14d5386ca422dfad26d41a924a3a02d1e8f657abd3d6e7c488b9b6908e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}