{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143003,"origem":"stj","sha256_origem":"cc325d3f1b190dff2b0b919d9fb87a2b0f584d9d2e34e822406783344cbdedc1","registro_original":{"id_fonte":"1442961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134813","numero_registro":"202504948148","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO\n AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ENUNCIADO N. 284/STF.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.\n NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. É deficiente a fundamentação do apelo nobre em que a alegação de\n ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a\n demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,\n contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice do\n Enunciado n. 284/STF.\n 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da\n fixação dos honorários advocatícios, tal como postulado nas razões\n do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório\n constante dos autos, providência que desafia a Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a77afd5641bbfbaecd25ace5d30155c84da86416384896956176ee98360ea5c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}