{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143013,"origem":"stj","sha256_origem":"049345035c1d381fd716c5fa6b86760f981c838e48238b75229d6a730ce5dd57","registro_original":{"id_fonte":"1443358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3079051","numero_registro":"202503924121","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N.\n 9.784/1999. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. É certo que prevalece, no âmbito desta Corte, o entendimento de\n que \"até que norma local discipline a matéria, as Administrações\n Públicas dos Estados e Municípios devem observar, nos respectivos\n procedimentos administrativos, as prescrições da Lei Federal n.\n 9.784, de 29 de janeiro de 1999\" (RMS n. 35.033/RS, Relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/10/2015).\n 2. Nada obstante, \"a Lei 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no\n âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume\n natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões\n firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula\n 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 713.381/DF, Rel. Ministra\n ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/10/2015\" (AgInt no REsp n.\n 1.919.428/ES, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n de 24/2/2022).\n 3. De fato, \"[a] partir da clássica lição de GERALDO ATALIBA\n ('Regime constitucional e leis nacionais e federais'. In Revista de\n Direito Público. Ano XIII, Janeiro/Junho 1980, nºs 53-54., pp.\n 58-75), verifica-se que a Lei Federal 9.784/99 se trata de uma\n típica lei federal, porquanto aplicável exclusivamente à UNIÃO,\n voltada ao seus próprios assuntos político-administrativos,\n diferentemente do que ocorre com as leis federativas, que não se\n circunscrevem ao âmbito exclusivo de nenhum dos entes federados, na\n medida em que se destinam à organização político-administrativa do\n próprio Estado brasileiro, como v.g, a Lei Federal 8.666/93, ou,\n ainda, das leis nacionais, aplicáveis a toda Nação, tais como o\n Código Penal Brasileiro e o Código Civil\" (AgRg no Ag n.\n 1.375.802/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,\n DJe de 24/3/2011).\n 4. É \"'pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos\n óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\n constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando\n prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao\n mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese\n jurídica' (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo\n Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024)\" (AgInt no REsp\n n. 1.943.575/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n de 5/12/2024).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"71500688ae6aae7e52833e2a05a9bb4741172417a844fdebb8224efee847af19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"049345035c1d381fd716c5fa6b86760f981c838e48238b75229d6a730ce5dd57","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}