{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143032,"origem":"stj","sha256_origem":"0e0456c58fec4161b7b885fa8d4d8c057e2a275150079a40ffbadecad16a992a","registro_original":{"id_fonte":"1443517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117849","numero_registro":"202504656290","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO\n DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO RECURSAL. SÚMULA\n 284/STF.\n 1. \"Para demonstração da existência de similitude das questões de\n direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a\n indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o\n conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela\n alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA\n VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)'(AgRg no REsp n. 1.346.588/DF,\n Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de\n 17/3/2014). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.846.621/MA,\n Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de\n 11/12/2020.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"41027bcd1113054af54f370dedde0ce4b954b55a95a023ee8f85333ad81d9381","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e0456c58fec4161b7b885fa8d4d8c057e2a275150079a40ffbadecad16a992a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}