{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143036,"origem":"stj","sha256_origem":"9ef1940ff9490716775538eb3b99b3f45de4487901684c230e425c92f13a6986","registro_original":{"id_fonte":"1443548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114747","numero_registro":"202504548041","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS\n FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021,\n § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO,\n SEM EFEITOS RETROATIVOS.\n 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte\n recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório\n combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no\n julgamento monocrático.\n 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel.\n Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em\n relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de\n relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos\n empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do\n óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do art.\n 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\n decisão recorrida.\"\n 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo.\n 4. \"Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não\n havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a\n concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de\n hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural\" (EDcl\n nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, Relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de\n 19/5/2023). Todavia, a concessão do referido benefício se dá sem\n efeitos retroativos. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp\n n. 2.424.808/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\n Turma, DJEN de 14/4/2025.\n 5. Agravo interno não conhecido. Pedido de gratuidade de justiça\n deferido, sem efeitos retroativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f2e1cdb0bd9ac8385f1e4171a0877fb27ca5b1c4ebbaad40d23bf88cd019ab56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}