{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14304,"origem":"stj","sha256_origem":"d96b679fbb5d90b70695d8336bd4a9d41c4a890dc88c09de49edf549f1da4caa","registro_original":{"id_fonte":"000826441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080599","numero_registro":"202200586951","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO\nEM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso\ncabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de\nsentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não\nsendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal,\npor se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior\nTribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso\nespecial tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DE FASE - AUSÊNCIA - RECURSO\nCABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<REsp 1698344>>-MG,\n         <<REsp 1804693>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1954791>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1868808>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1611874>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d02c0218b9b8697d303cc90e202bceea48a6de628295f9bf637a2340f0c2d80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}