{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143040,"origem":"stj","sha256_origem":"48bf911e27d6bd7787f75595448dc42efcb03441fc0d785a7dc3762ac8a20f22","registro_original":{"id_fonte":"1443609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238792","numero_registro":"202503473141","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO\n RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. VERBETE N. 83/STJ.\n ART. 496, § 3º, I, DO CPC. LIMITE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.\n NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, por ocasião do\n julgamento do Tema n. 1.081, fixou a seguinte tese: A demanda\n previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples\n cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença,\n deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível\n estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do\n Código de Processo Civil.\n 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\n desta Corte, incide o óbice do Verbete n. 83/STJ, segundo o qual\n \"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\n orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida\".\n 3. Rever a premissa adotada pela Corte local, no sentido de que há\n elementos que permitem, com segurança, afirmar que a condenação\n imposta à Fazenda Pública não será superior ao limite de que trata o\n art. 496, § 3º, II, do CPC, pressupõe a revisão do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência que encontra obstáculo na\n Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2f3a5a4e1a704610cee0891c3a3edf644183d8bd5ba8a3b3f890cf1aa8015e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48bf911e27d6bd7787f75595448dc42efcb03441fc0d785a7dc3762ac8a20f22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}