{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14306,"origem":"stj","sha256_origem":"f39618f614f33bae469597a05e4273e04b9053f9d286ff3468f00261fd6e03f1","registro_original":{"id_fonte":"000826443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089543","numero_registro":"202200759718","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AUTORA.\n1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que\ncompete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou\nindeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não\nimplicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação\nprobatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal\na quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre\nconvencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa,\nconsignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O\nacolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento\ndo acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela\nSúmula 7/STJ.\n2.  Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"a cláusula que\nestipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta\npara a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos,\nem regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº\n8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de\nsua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria,\ndiante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos\" (REsp n.\n1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.).\n3. A revisão do aresto impugnado para afastar a aplicação de multa\npor litigância de má-fé exigiria derruir a convicção formada nas\ninstâncias ordinárias sobre a conduta temerária da ora insurgente.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art26"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00026"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 814657>>-SC\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO\nCONFIGURAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1287403>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 229927>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 454427>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES\n- HONORÁRIOS DEVIDOS AO SUBSTABELECENTE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1214790>>-SP,\n         <<REsp 1613672>>-RJ,\n         <<REsp 1374573>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab514e61f5e28a63f4e19acc9e06beb2ea798a8a68b4dfd9b7a278f92b71f02e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}