{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14307,"origem":"stj","sha256_origem":"343bda9cd69e59e839a7323aba76981a2d7db43fc0693a081c0550b20cb2ec89","registro_original":{"id_fonte":"000826444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099663","numero_registro":"202200934739","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas\nconstante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as\nalegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria\no reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que\nencontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de\ntítulo ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano\nmoral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova.\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos\nexistentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial.\nAssim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem\naos seus efeitos. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049"],"jurisprudencia_citada":"(REVELIA, ABANDONO DA CAUSA E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVISÃO DO\nARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1243805>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1451729>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 646728>>-PE\n(PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE\nINADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1584856>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1828271>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1875896>>-SP\n(PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS - SUJEIÇÃO - CRÉDITOS\nPOSTERIORES - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1994838>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 468895>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dae6be1d6d3b9f733edc77632de05d7a2873f4785ef9f7d1ebfb9f73448e5a21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}